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Artigo 27.º

Classificação

Redação registada como em vigor em 23/01/1993.

Esta redação foi substituída em 07/11/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A classificação dos bens a que se referem os artigos anteriores far-se-á por portaria conjunta do membro do Governo que superintende na área a que os bens se referem e do membro do Governo que superintende na política arquivística.
  2. 2 -A portaria de classificação deve descrever claramente os bens afectados e referir as restrições a que ficam sujeitos.