Artigo 28.º

Certificado de registo

Redação registada como em vigor em 23/01/1993.

Esta redação foi substituída em 07/11/2001. Ver a versão consolidada

1 -Os bens classificados, quer individual quer conjuntamente, são objecto de registo pelo órgão de gestão.
2 -O registo será actualizado, desde que haja ocorrências que o justifiquem.