Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 16/94 — Denominação

1 -Os estabelecimentos de ensino devem ter denominação própria e característica, em língua portuguesa, que os identifique.
2 -A denominação de um estabelecimento de ensino não pode confundir-se com a de outro estabelecimento de ensino, público ou não público, ou originar equívoco sobre a natureza do ensino ou da escola.
3 -A denominação de cada estabelecimento de ensino só pode ser utilizada depois de registada junto do Ministério da Educação.
4 -Quando a denominação não obedeça ao disposto nos n.os 1 e 2, ou quando não seja observado o estabelecido no número anterior, deve ser recusado o registo.

Artigo 13.º — Denominação