- 1 -As categorias dos docentes do ensino superior particular ou cooperativo devem ser paralelas às categorias de docentes reconhecidas no ensino superior público.
- 2 -O pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo de interesse público deverá possuir as habilitações e graus legalmente exigidos para o exercício de funções da categoria respectiva no ensino superior público.
Artigo 23.º — Habilitações
Vigente desde: 22/01/1994
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Em vigor desde 22/01/1994