Artigo 54.º — Forma

Vigente desde: 22/01/1994

1 -O reconhecimento de interesse público de um estabelecimento de ensino é feito por decreto-lei.
2 -Do diploma de reconhecimento devem constar:
1. a)A denominação da entidade instituidora;
2. b)A denominação e localização do estabelecimento de ensino;
3. c)A natureza e os objectivos do estabelecimento de ensino.

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Em vigor desde 22/01/1994