Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 16/94 — Requerimento para o funcionamento de cursos

1 -O requerimento de autorização de funcionamento de cursos deve ser, pela entidade instituidora, instruído com os seguintes elementos:
1. a)Plano de estudos e programa sumário das unidades curriculares do curso ou cursos, respectiva carga horária, e regime de precedências;
2. b)Indicação dos docentes responsáveis pelas disciplinas ministradas no primeiro ano de cada curso, respectivos currículos e compromisso de aceitação dos mesmos;
3. c)Localização e identificação das instalações e do equipamento a afectar ao curso;
4. d)Indicação do número máximo de alunos proposto à primeira matrícula e inscrição, em cada curso e para o efeito de frequência global.
2 -Considera-se criação de cursos, para todos os efeitos, a leccionação de um curso com funcionamento autorizado em instalações diversas daquelas para as quais foi requerido e autorizado o funcionamento de cursos.

Artigo 57.º — Requerimento para o funcionamento de cursos