Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 16/94 — Organização e apreciação do processo

1 -O Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação organiza o processo de autorização de funcionamento de cursos.
2 -Poderão ser solicitados à entidade instituidora esclarecimentos e documentação complementar, sendo indeferido liminarmente o requerimento que se não apresente devidamente instruído.
3 -A apreciação do requerimento de funcionamento de cursos será realizada pela comissão referida no n.º 3 do artigo 52.º, a qual se pronunciará, nomeadamente, acerca de:
1. a)Planos de estudo e programas de unidades curriculares;
2. b)Qualificação do pessoal docente;
3. c)Instalações e equipamento científico, didáctico, pedagógico e técnico;
4. d)Similitude dos critérios de exigência científica e pedagógica com os cursos correspondentes do ensino superior, público e não público;
5. e)Número de vagas proposto à primeira matrícula e inscrição e número máximo de alunos para efeito de frequência global.

Artigo 59.º — Organização e apreciação do processo