Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Legitimidade para requerer e promover actos

1 -Têm legitimidade para praticar quaisquer actos jurídicos perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial aqueles que tiverem interesse relativamente nos actos referidos neste diploma ou os seus representantes legais.
2 -Os actos e termos do processo só podem ser promovidos:
1. a)Pelo próprio interessado ou titular do direito se for estabelecido ou domiciliado em Portugal;
2. b)Por agente oficial da propriedade industrial;
3. c)Por advogado constituído.
3 -Se na promoção de determinado acto forem violadas as regras do mandato previstas neste artigo, o representado será notificado directamente para cumprir as formalidades legais exigidas, no prazo improrrogável de um mês, sem perda das prioridades a que tenha direito, sem o que esse acto será considerado nulo.
4 -Os agentes oficiais e os advogados constituídos, representando as partes, poderão sempre ter vista do processo.

Artigo 10.º — Legitimidade para requerer e promover actos