Art.º 153 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Publicação do pedido e direitos conferidos

1 -Apresentado o pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, os serviços promoverão o respectivo exame e classificação.
2 -Do exame será feito um relatório com o parecer do examinador.
3 -Sempre que o pedido obedecer aos requisitos legais, será publicado o respectivo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, com reprodução do modelo ou desenho industrial.
4 -Salvo o disposto no número seguinte, o aviso a que se refere o número anterior não será publicado antes de decorridos 12 meses a contar da data da apresentação do pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ou da prioridade reivindicada.
5 -A publicação poderá ser antecipada a pedido expresso do requerente.
6 -Efectuada a publicação, qualquer pessoa poderá requerer cópia dos correspondentes desenhos ou fotografias.
7 -É aplicável ao pedido de registo de modelos e desenhos industriais, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 6 a 8 do artigo 62.º

Artigo 153.º — Publicação do pedido e direitos conferidos