Art.º 158 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Motivos da recusa

1 -Será recusado o registo:
1. a)Se se tratar de objectos expressamente declarados insusceptíveis de protecção;
2. b)Se se reconhecer que existe registo anterior de modelo ou desenho confundível com o pedido;
3. c)Se por meio dele se pretender obter o privilégio atribuído à marca registada, na impossibilidade de se conseguir o respectivo registo em razão das proibições estabelecidas para essa categoria, ou se o modelo ou desenho já estiver incluído em marca registada a favor de outrem para produto idêntico ou similar;
4. d)Se pela sua descrição os modelos forem considerados patentes de invenção ou modelos de utilidade;
5. e)Se se verificar que houve infracção ao disposto no artigo 147.º
2 -No caso previsto na alínea e) do número anterior, em vez da recusa do registo pode ser concedida a transmissão total ou parcial em favor do interessado, se este a tiver pedido.

Artigo 158.º — Motivos da recusa