Art.º 181 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Pedido de registo

1 -O pedido de registo de marca será feito em requerimento, formulado em impresso próprio, redigido em língua portuguesa, que contenha ou indique:
1. a)O nome, firma ou denominação social do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar em que está estabelecido;
2. b)Os produtos ou serviços a que a marca se destina, agrupados pela ordem das classes da classificação internacional dos produtos e serviços e designados em termos precisos, de preferência pelos termos da lista alfabética da referida classificação;
3. c)Menção expressa da marca ser colectiva ou de base;
4. d)Indicação expressa da marca ser tridimensional ou sonora;
5. e)Número do registo de recompensa figurada ou referida na marca;
6. f)As cores em que a marca é usada, se estas forem reivindicadas como elemento distintivo;
7. g)Representação gráfica dos sons ou frases musicais que entrem na composição das marcas;
8. h)O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido de registo da marca, a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade;
9. i)Duas representações gráficas da marca, sempre que possível em fotocópia ou desenho, impressas ou coladas no espaço do impresso a elas destinado;
10. j)Se a marca é industrial ou comercial, caso o requerente o queira indicar.
2 -Os pedidos de registo de marcas colectivas ou das marcas de base devem ainda indicar as disposições legais ou estatutárias que regulamentam o seu uso.
3 -O requerimento deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu mandatário.

Artigo 181.º — Pedido de registo

Histórico de Alterações