Art.º 214 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Anulação

1 -Além de nos casos do artigo 33.º, o registo é anulável quando o beneficiário não tiver direito ao registo e, nomeadamente:
1. a)Se na concessão se houver infringido disposições que exigem autorização ou consentimento, sem que tal tenha sido concedido;
2. b)Se tiver sido concedido ao agente ou representante do titular de uma marca num dos países da União sem autorização do mesmo titular.
2 -O interessado na anulação do registo das marcas com fundamento no disposto no artigo 190.º deverá requerer o registo da marca que dá origem ao pedido de anulação.
3 -No caso da alínea b) do n.º 1, pode o titular ali referido pedir junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em vez da anulação, a transmissão do registo a seu favor.
4 -O registo não poderá ser anulado com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º se a marca anterior invocada em oposição não satisfizer a condição de uso sério, nos termos do n.º 5 do artigo 216.º
5 -As acções de anulação poderão ser propostas dentro do prazo de 10 anos a contar da data do despacho de concessão do registo, sem prejuízo do que a seguir se dispõe.
6 -O direito de pedir a anulação de marca registada de má fé não prescreve.

Artigo 214.º — Anulação