Art.º 241 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Inalterabilidade do nome ou insígnia

1 -Durante a vigência do exclusivo, e sob pena de caducidade, o nome e a insígnia do estabelecimento devem conservar-se inalteráveis na sua composição ou forma, podendo, porém, substituir-se os materiais de que são feitos ou em que são aplicados, bem como a posição em que figuram no estabelecimento.
2 -A inalterabilidade dos nomes e insígnias não é afectada por aditamentos, eliminações ou outras modificações que digam apenas respeito à transmissão da propriedade do estabelecimento, mudança de local ou outra causa legítima.
3 -A inalterabilidade dos nomes deve também ser entendida em obediência à regra das marcas nominativas, conforme o n.º 4 do artigo 210.º

Artigo 241.º — Inalterabilidade do nome ou insígnia