Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Caducidade

1 -Os direitos de propriedade industrial caducam:
1. a)Expirado o seu prazo de duração;
2. b)Por falta de pagamento de taxas.
2 -Os pedidos de caducidade são apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e os respectivos processos extinguem-se com a desistência do pedido.
3 -A caducidade será anotada e dela se publicará aviso no Boletim da Propriedade Industrial.
4 -A caducidade só produz efeitos depois de declarada em processo, que corre os seus termos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
5 -Do pedido de caducidade será notificado o titular do registo para responder, querendo, no prazo de dois meses.
6 -Decorrido esse prazo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidirá, em prazo idêntico, da declaração de caducidade do registo.
7 -Se antes da decisão ocorrer desistência do pedido, o processo de caducidade extingue-se.

Artigo 36.º — Caducidade