Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Vista à parte contrária

1 -Recebido o processo no tribunal, dar-se-á vista, por 20 dias, à parte contrária, se a houver.
2 -O Instituto Nacional da Propriedade Industrial não é considerado, em caso algum, parte contrária.
3 -A notificação da parte será feita no escritório do seu advogado constituído ou, não o havendo, no cartório do agente oficial da propriedade industrial devidamente identificado que a tenha representado no processo administrativo, com a prevenção de que só poderá intervir no processo através de advogado constituído.
4 -Findo o prazo da vista, será o processo concluso para decisão final, que será proferida, salvo caso de justo impedimento, no prazo de 15 dias.

Artigo 41.º — Vista à parte contrária