Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Limitações quanto à patente

1 -Não podem ser objecto de patente:
1. a)As invenções cuja publicação ou exploração for contrária à lei, à ordem pública, à saúde pública e aos bons costumes;
2. b)As variedades vegetais ou as raças animais, assim como os processos essencialmente biológicos de obtenção de vegetais ou animais, podendo contudo ser patenteados os processos microbiológicos e os produtos obtidos por estes processos.
2 -Não é excluída a patenteabilidade, para a execução de um dos métodos citados no n.º 2 do artigo 47.º, de uma substância ou composição compreendida no estado da técnica, com a condição de que a sua utilização para qualquer método aí referido não esteja compreendido no estado da técnica.

Artigo 49.º — Limitações quanto à patente