- 1 -Uma invenção é considerada nova quando não está compreendida no estado da técnica.
- 2 -Considera-se que uma invenção implica actividade inventiva se, para um perito na especialidade, não resultar de uma maneira evidente do estado da técnica.
- 3 -Considera-se que uma invenção é susceptível de aplicação industrial se o seu objecto puder ser fabricado ou utilizado em qualquer género de indústria ou na agricultura.
Artigo 50.º — Requisitos de concessão
Vigente desde: 24/01/1995
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