Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Divulgações não oponíveis

1 -Não prejudicam a novidade da invenção:
1. a)As comunicações perante sociedades científicas, associações técnicas profissionais, ou por motivos de concursos, exposições e feiras portuguesas ou internacionais, oficiais ou oficialmente reconhecidas em qualquer dos países da União, se o requerimento a pedir a respectiva patente for apresentado em Portugal dentro do prazo de 12 meses;
2. b)As divulgações resultantes de abuso evidente em relação ao inventor ou seu sucessor por qualquer título, ou de publicações feitas indevidamente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
2 -A disposição da alínea a) do número anterior só é aplicável se o requerente declarar, no acto do depósito do pedido, que a invenção foi efectivamente exposta nos termos previstos na referida alínea.
3 -O requerente pode apresentar a prova da sua declaração até quatro meses após a data do pedido.

Artigo 52.º — Divulgações não oponíveis