Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Forma do pedido

1 -O pedido de patente de invenção será feito em requerimento, formulado em impresso próprio, redigido em língua portuguesa, que indique:
1. a)O nome, firma ou denominação social do requerente, sua nacionalidade e domicílio ou lugar em que está estabelecido;
2. b)A epígrafe ou título que sintetize o objecto do invento;
3. c)O nome e país de residência do inventor;
4. d)O país onde se tenha apresentado o primeiro pedido e a data e o número dessa apresentação, no caso de o requerente pretender reivindicar o direito de prioridade.
2 -O requerimento deve ser assinado pelo requerente ou pelo seu mandatário, sendo obrigatória, neste caso, a junção de procuração.
3 -As expressões de fantasia utilizadas para designar o invento não constituem objecto de reivindicação, mas poderão registar-se como marca.

Artigo 57.º — Forma do pedido