Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Prova dos direitos de propriedade industrial

1 -A prova dos direitos de propriedade industrial referidos no presente diploma faz-se por meio dos títulos de patente, modelo, desenho e de registo correspondentes às diversas categorias nele reguladas.
2 -Aos titulares dos diferentes direitos poderão passar-se certificados de conteúdo análogo ao do título de patente, modelo, desenho ou registo, para prova desses direitos em juízo ou quaisquer outras entidades oficiais.
3 -A solicitação do requerente, serão igualmente passados certificados dos pedidos.

Artigo 6.º — Prova dos direitos de propriedade industrial