Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 16/95 — Motivos de recusa

1 -Será recusada a patente:
1. a)Se o objecto se incluir na previsão dos artigos 48.º e 49.º;
2. b)Se a epígrafe ou título dado ao invento abranger fraudulentamente objecto diferente ou houver divergência entre a descrição e desenhos e os respectivos duplicados;
3. c)Se o seu objecto não for descrito de maneira que permita a execução por qualquer pessoa competente na matéria;
4. d)Se pela sua descrição e reivindicações for considerada modelo de utilidade ou modelo industrial;
5. e)Se verificar que houve infracção ao disposto no artigo 54.º
2 -No caso previsto na alínea e) do número anterior, em vez da recusa da patente pode ser concedida a transmissão total ou parcial a favor do interessado, se este a tiver pedido.

Artigo 69.º — Motivos de recusa