Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 16/99 — Alimentação

1 -As unidades devem assegurar, por si ou com recurso a terceiros, a alimentação dos utentes.
2 -Sempre que as unidades assegurem a confecção da alimentação, devem possuir áreas adequadas para armazenamento, conservação e preparação dos géneros alimentares, com o equipamento mínimo descrito no n.º 1 do anexo IV.
3 -Nos casos em que as unidades não assegurem a confecção da alimentação, é obrigatória a existência de um compartimento próprio para preparação de pequenos-almoços, lanches e refeições leves com o equipamento mínimo descrito no n.º 2 do anexo IV.

Artigo 23.º — Alimentação