Artigo 3.º — Tipos de unidades

Vigente desde: 25/01/1999

1 -As unidades a que se refere o presente diploma podem ser unidades de internamento ou unidades de ambulatório.
2 -São unidades de internamento:
1. a)As clínicas de desabituação;
2. b)As comunidades terapêuticas.
3 -São unidades de ambulatório:
1. a)Os centros de consulta;
2. b)Os centros de dia.
4 -Para todos os efeitos legais, apenas as unidades licenciadas ao abrigo do presente diploma poderão reclamar-se de tratamento, de recuperação ou de reabilitação de toxicodependentes.

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Em vigor desde 25/01/1999