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Artigo 32.º

Seguro de actividade

Redação registada como em vigor em 25/01/1999.

Esta redação foi substituída em 09/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade das unidades deve ser exercida no respeito pela garantia dos seguintes requisitos:
    1. a)Segurança das instalações;
    2. b)Segurança no funcionamento e manuseamento dos equipamentos;
    3. c)Disponibilidade dos medicamentos e outros produtos e serviços indispensáveis à prestação dos cuidados de saúde;
    4. d)Segurança, higiene e qualidade dos cuidados de saúde, de acordo com o regime de prestação adoptado.
  2. 2 -Para os efeitos do número anterior, a responsabilidade civil pode ser transferida, total ou parcialmente, para empresas de seguros.