Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 16/99 — Seguro de actividade

1 -A actividade das unidades deve ser exercida no respeito pela garantia dos seguintes requisitos:
1. a)Segurança das instalações;
2. b)Segurança no funcionamento e manuseamento dos equipamentos;
3. c)Disponibilidade dos medicamentos e outros produtos e serviços indispensáveis à prestação dos cuidados de saúde;
4. d)Segurança, higiene e qualidade dos cuidados de saúde, de acordo com o regime de prestação adoptado.
2 -Para os efeitos do número anterior, a entidade responsável pela unidade deve contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerentes à respetiva atividade e à atividade dos profissionais.

Artigo 32.º — Seguro de actividade