Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Regulamento interno e tabela de preços

Redação registada como em vigor em 09/11/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As unidades devem dispor de um regulamento interno e de tabela de preços.
  2. 2 -O regulamento interno bem como a tabela de preços devem ser afixados em local bem visível e acessível aos utentes.