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Artigo 33.º

Regulamento interno e tabela de preços

Redação registada como em vigor em 25/01/1999.

Esta redação foi substituída em 09/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As unidades devem dispor de um regulamento interno, homologado pelo despacho que atribuir a licença de funcionamento.
  2. 2 -O regulamento interno bem como a tabela de preços devem ser afixados em local bem visível e acessível aos utentes.