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Artigo 63.º

Aplicação e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 25/01/1999.

Esta redação foi substituída em 09/11/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete ao SPTT e a aplicação das coimas ao conselho de administração.
  2. 2 -O produto das coimas reverte:
    1. a)Em 60% para o Estado;
    2. b)Em 40% para o SPTT.