Artigo 63.º — Aplicação e destino das coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/11/2016

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete ao SPTT e a aplicação das coimas ao conselho de administração.
2 -O produto das coimas reverte:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 40% para o SPTT.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 09/11/2016

Decreto-Lei n.º 74/2016 - 1.ª Série(08/11/2016)

Original

Em vigor de 25/01/1999 a 08/11/2016