- 1 -A taxa anual de formação da pensão dos beneficiários com 20 ou menos anos civis de registo de remunerações é de 2 % por cada ano civil relevante.
- 2 -A taxa global de formação da pensão dos beneficiários referidos no número anterior é igual ao produto de 2 % pelo número de anos civis relevantes, com o limite mínimo de 30 %.
Artigo 30.º — Taxa de formação da pensão dos beneficiários com 20 ou menos anos de registo de remunerações
Vigente desde: 25/02/2021
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