Art.º 85 · Decreto-Lei n.º 16-A/2021 — Meios de prova para a atribuição das pensões de invalidez e de velhice

1 -O processo de atribuição das pensões de invalidez e de velhice deve ser instruído, para além do requerimento, com os seguintes elementos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade;
2. b)Certificação da incapacidade permanente, nos termos definidos no presente decreto-lei, tratando-se de pensão de invalidez;
3. c)Certificação dos períodos contributivos cumpridos.
2 -Dos processos devem ainda constar as declarações exigidas neste decreto-lei, designadamente as referidas nos artigos 77.º, 80.º e 82.º, bem como outros elementos necessários, pertinentes e adequados à aplicação do presente decreto-lei.

Artigo 85.º — Meios de prova para a atribuição das pensões de invalidez e de velhice