Art.º 86 · Decreto-Lei n.º 16-A/2021 — Efeitos da inobservância das obrigações legais

1 -Determinam a suspensão do pagamento das prestações em curso:
1. a)A falta de apresentação das declarações a que se referem a alínea c) do artigo 78.º e a alínea c) do artigo 81.º;
2. b)A adoção pelos pensionistas de procedimentos que impeçam ou retardem a avaliação da subsistência da incapacidade, designadamente a ausência injustificada ao exame médico e a não atuação para a obtenção de elementos clínicos.
2 -Apresentadas as declarações referidas no número anterior e adotados os procedimentos que permitam a avaliação da subsistência da incapacidade, o pensionista readquire o direito ao pagamento das prestações suspensas desde o início daquela, verificados os requisitos legais.

Artigo 86.º — Efeitos da inobservância das obrigações legais