Artigo 95.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de julho

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de julho, repristinado pelo Decreto-Lei n.º 87/2004, de 17 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Relativamente aos trabalhadores que tenham completado 62 anos e possuam 40 anos civis com registo de remunerações relevantes para a taxa de formação da pensão, a possibilidade de requererem pensão antecipada nas condições legais aplicáveis.
3. 3 -...
4. 4 -...