Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Conteúdo necessário

Redação registada como em vigor em 08/08/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

Do contrato de arrendamento urbano, quando deva ser celebrado por escrito, deve constar:

  1. a)A identidade das partes, incluindo naturalidade, data de nascimento e estado civil;
  2. b)A identificação e localização do arrendado, ou da sua parte;
  3. c)O fim habitacional ou não habitacional do contrato, indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade;
  4. d)A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível, nos termos do artigo 5.º;
  5. e)O quantitativo da renda;
  6. f)A data da celebração.