Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 160/2007 — Funcionamento do conselho de administração

1 -O conselho de administração reúne, pelo menos, quinzenalmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação de dois membros do conselho de administração ou do fiscal único, sem prejuízo de fixação pelo conselho de calendário de reuniões com maior frequência.
2 -Os diretores artísticos do Teatro Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, assim como o diretor dos EVC, podem participar nas reuniões do conselho de administração relativas a matérias das suas competências, sem direito de voto.
3 -As regras de funcionamento do conselho de administração são fixadas pelo próprio conselho na sua primeira reunião e constam do regulamento interno do OPART, E. P. E.
4 -A validade das deliberações depende da presença nas reuniões da maioria dos membros do conselho, não podendo estes abster-se de votar, nem fazê-lo por correspondência ou procuração.
5 -O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade.
6 -Devem ser lavradas actas de todas as reuniões, em livro próprio, assinadas por todos os membros do conselho presentes.

Artigo 10.º — Funcionamento do conselho de administração