Artigo 4.º — Autonomia patrimonial

Vigente desde: 27/04/2007

1 -O património próprio do OPART, E. P. E., é constituído pelos bens e direitos por si adquiridos a qualquer título.
2 -O edifício do Teatro Nacional de São Carlos mantém-se no domínio público do Estado e fica afecto ao OPART, E. P. E., a quem cabe suportar todas as despesas de conservação e beneficiação.
3 -O OPART, E. P. E., pode administrar e dispor dos bens que integram o seu património, com as limitações constantes do presente decreto-lei.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/04/2007