Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 160/2009 — Competências do conselho geral

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Deliberar, sob proposta da comissão executiva, em relação às matérias abrangidas pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º;
2. b)Deliberar sobre o plano anual de actividades e respectivo relatório, bem como sobre a proposta de orçamento de receitas, despesas e investimento, apresentados pela comissão executiva;
3. c)Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças um conjunto de personalidades susceptíveis de serem designadas como presidente da CNC;
4. d)Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças a destituição do presidente da CNC;
5. e)Propor ao membro do Governo responsável pela área das finanças a alteração da composição do conselho geral e da comissão executiva;
6. f)Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da comissão executiva, de entre os seus membros;
7. g)Designar e destituir os membros referidos nos n.os 4 e 6 do artigo 10.º;
8. h)Apreciar e discutir os problemas fundamentais de orientação e funcionamento da CNC;
9. i)Aprovar o respectivo regulamento interno, bem como os tendentes ao exercício das competências relativas ao controlo da aplicação do SNC.
2 -Compete ao conselho geral, no âmbito das funções de coordenação previstas no n.º 10 do artigo 10.º:
1. a)Promover a coordenação da actuação das entidades com poderes de normalização contabilística;
2. b)Promover a harmonização conceptual das normas contabilísticas nacionais;
3. c)Facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre os seus membros;
4. d)Emitir pareceres sobre quaisquer assuntos da sua competência;
5. e)Promover a formulação ou a adopção de políticas de actuação coordenadas junto de entidades estrangeiras e organizações internacionais;
6. f)Realizar quaisquer acções que, consensualmente, sejam consideradas, pelos seus membros, adequadas às finalidades indicadas nas alíneas precedentes e que caibam na esfera de competência de qualquer dos membros;
7. g)Aprovar o respectivo regulamento interno.

Artigo 13.º — Competências do conselho geral

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