Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 160/2012 — Receitas

1 -A DGIE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -A DGIE dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto de venda de publicações e de trabalhos editados pela DGIE;
2. b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados que lhe forem atribuídos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
3. c)Os rendimentos dos bens que possua a qualquer título;
4. d)As verbas provenientes de taxas e coimas que lhe caibam nos termos da lei;
5. e)As verbas provenientes da alienação de património do MAI;
6. f)Quaisquer outras receitas provenientes da sua atividade ou que lhe sejam atribuídas por lei ou contrato.
3 -As receitas elencadas no número anterior obedecem aos limites e às regras decorrentes da lei do Orçamento do Estado e ao regime de tesouraria do Estado e são afetas ao pagamento de despesas da DGIE mediante inscrição de dotações com compensação em receitas, podendo os saldos apurados no final de cada ano económico transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental anual.

Artigo 7.º — Receitas