- 1 -É revogado o n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril.
- 2 -São ainda revogadas as alíneas c), d) e f) do n.º 1 da base I, as bases III e IV, o n.º 3 da base V, os n.os 2 a 7 da base VI, o n.º 4 da base X, a base XI, o n.º 3 da base XIII, as bases XVI, XVIII e XIX, o n.º 4 da base XX, os n.os 2 a 6 da base XXIV, o n.º 4 da base XXXV, o n.º 9 da base XXXVIII e a base XXXIX das bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 150/2001, de 7 de maio, 116/2003, de 12 junho, e 112/2006, de 9 de junho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/11/2013
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Em vigor desde 19/11/2013