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Artigo 13.º

Afixações obrigatórias

Redação registada como em vigor em 11/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

São obrigatoriamente afixadas em lugar bem visível em cada estabelecimento onde é exercida a atividade e com carateres legíveis:

  1. a)Cópia do título de autorização para o exercício da atividade referido no artigo 5.º;
  2. b)Indicação das taxas relativas à avaliação e ao juro remuneratório;
  3. c)Prova de que os instrumentos de pesagem cumprem com as inspeções obrigatórias;
  4. d)Prova da validade do seguro obrigatório;
  5. e)Cotação diária do ouro e dos restantes metais preciosos, de acordo com o London Bullion Market Association (LBMA);
  6. f)Quadro das marcas dos punções legais, impresso pela Contrastaria Nacional.