O produto das coimas reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)30 % para a ASAE;
- c)10 % para a DGAE.
Artigo 36.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 11/08/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2015
O produto das coimas reverte em:
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