Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 160/2015 — Pedido de autorização

1 -O pedido de autorização é apresentado no balcão único eletrónico, designado «Balcão do empreendedor», através de formulário próprio, que contém os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente com menção do nome ou firma e número de identificação fiscal;
2. b)Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
3. c)Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual;
4. d)Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes;
5. e)Código da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE) correspondente à atividade (64923);
6. f)Endereço do(s) estabelecimento(s) onde pretende exercer a atividade;
7. g)( Revogada);
8. h)Declaração escrita, sob compromisso de honra, atestando que em relação ao requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, aos respetivos administradores, diretores ou gerentes não se verifica qualquer uma das circunstâncias que determinam a inidoneidade.
2 -A DGAE verifica a conformidade do pedido de autorização no prazo de cinco dias e, caso o mesmo não se encontre instruído com todos os elementos devidos, emite despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento, via «Balcão do empreendedor», dispondo o requerente de um prazo máximo de 10 dias para corrigir ou completar o pedido, sob pena de indeferimento liminar.
3 -O disposto nos números anteriores não se aplica às instituições de crédito.

Artigo 4.º — Pedido de autorização

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