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Artigo 2.º

Escolha da entidade gestora

Redação registada como em vigor em 21/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 311/2007, de 17 de setembro, a gestão dos aproveitamentos classificados como equiparados a empreendimentos de fins múltiplos referidos no artigo anterior é atribuída às seguintes empresas públicas, doravante entidades gestoras:
    1. a)À Águas do Norte, S. A., no caso do aproveitamento do Azibo;
    2. b)À Águas do Vale do Tejo, S. A., no caso dos aproveitamentos de Apartadura e do Monte Novo;
    3. c)À Águas do Algarve, S. A., no caso do aproveitamento de Odeleite-Beliche.
  2. 2 -A concessão a atribuir compreende a gestão do empreendimento equiparado a fins múltiplos e corresponde unicamente à administração das infraestruturas hidráulicas e de outros bens e meios que constituam partes comuns às utilizações dos recursos hídricos, não se substituindo, no mais, aos direitos e obrigações dos utilizadores individuais, nem às atividades económicas por estes desenvolvidas.