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Artigo 13.º

Cumulação de prestações

Redação registada como em vigor em 07/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As prestações previstas neste diploma não são cumuláveis com prestações de idêntica natureza atribuídas por outros regimes de proteção social.
  2. 2 -O subsídio por assistência a terceira pessoa não é cumulável com o subsídio de educação especial.
  3. 3 -A pensão social de velhice não é cumulável com as restantes prestações pecuniárias previstas no presente decreto-lei, com exceção do subsídio por assistência de terceira pessoa, nem com a prestação social para a inclusão.