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Artigo 13.º

Cumulação de prestações

Redação registada como em vigor em 01/07/1997.

Esta redação foi substituída em 07/10/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As prestações previstas neste diploma não são cumuláveis com prestações de idêntica natureza atribuídas por outros regimes de protecção social.
  2. 2 -O subsídio por assistência a terceira pessoa não é cumulável com o subsídio de educação especial.
  3. 3 -A pensão social não é cumulável com as restantes prestações pecuniárias previstas no presente diploma, com excepção do subsídio por assistência a terceira pessoa, nem com o subsídio mensal vitalício previsto no âmbito do regime geral.