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Artigo 7.º

Determinação do montante do subsídio familiar a crianças e jovens

Redação registada como em vigor em 01/07/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os valores dos rendimentos a considerar para a definição dos escalões determinantes dos montantes dos subsídios familiares a crianças e jovens são os apurados nos termos do disposto nos artigos 4.º e 5.º
  2. 2 -O montante do subsídio familiar a crianças e jovens é fixado em portaria.