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Artigo 8.º

(Protecção a crianças e jovens deficientes)

Redação registada como em vigor em 27/05/1980.

Esta redação foi substituída em 01/07/1997. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A todas as crianças e jovens deficientes que se encontrem nas condições previstas nos artigos 4.º e 5.º serão atribuídos o abono complementar e o subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, de acordo com a legislação correspondente dos regimes contributivos.
  2. 2 -O abono complementar será substituído pela pensão social, verificadas as condições exigidas para esta.