O Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeita à tutela e superintendência do Ministro das Finanças.
Artigo 1.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 04/09/1996
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Em vigor desde 04/09/1996