Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 160/97 — Atribuições

1 -São atribuições do CPF:
1. a)Promover e assegurar a execução da política nacional para a fotografia e para o património fotográfico;
2. b)Fomentar a produção fotográfica portuguesa, visando a valorização e desenvolvimento da cultura fotográfica nacional, e o seu conhecimento e fruição pelos cidadãos;
3. c)Salvaguardar e valorizar o património fotográfico nacional, de acordo com a legislação em vigor;
4. d)Promover a formação de técnicos e investigadores no campo da produção fotográfica, conservação e restauro, história e teoria da fotografia, bem como apoiar acções desenvolvidas neste domínio por outras entidades;
5. e)Divulgar e promover a fotografia portuguesa no estrangeiro, bem como a divulgação da produção e cultura fotográficas internacionais em Portugal, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
6. f)Salvaguardar e garantir os direitos do Estado e dos cidadãos consubstanciados nos arquivos fotográficos à sua guarda ou na sua dependência.
2 -Na prossecução das suas atribuições, o CPF assegurará ainda a necessária articulação entre as entidades que desenvolvam actividades nos domínios referidos.

Artigo 3.º — Atribuições