Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 160/97 — Director

1 -Compete, em especial, ao director:
1. a)Superintender e orientar a actividade do CPF;
2. b)Representar o CPF em juízo e fora dele, podendo desistir, confessar ou transigir em quaisquer litígios e comprometer-se em arbitragem;
3. c)Submeter à aprovação do Ministro da Cultura o plano de actividades, o relatório anual e a proposta de orçamento;
4. d)Exercer todas as demais competências que lhe sejam delegadas ou cometidas por adequado dispositivo legal.
2 -O director é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um subdirector, podendo nele delegar o exercício de parte das suas competências.
3 -O director e o subdirector são equiparados, para todos os efeitos legais, a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 7.º — Director